Uma das perguntas que mais devem crescer com a reforma tributária é esta: a empresa está no regime tributário mais adequado para a sua realidade ou apenas permaneceu no modelo que já vinha utilizando há anos?
Muita empresa escolheu seu regime em determinado momento, validou aquela decisão com base no cenário da época e nunca mais revisou isso com profundidade. O problema é que a reforma muda a lógica da tributação sobre o consumo e pode alterar, de forma relevante, a eficiência econômica da estrutura atual. O regime que hoje parece confortável pode deixar de ser a melhor escolha quando a empresa começar a sentir, na prática, os novos efeitos sobre preço, crédito, custo e operação.
Por isso, a discussão sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real tende a ganhar uma nova importância. Não se trata apenas de comparar alíquotas. Trata-se de entender qual estrutura faz mais sentido diante de uma nova lógica tributária.
Quando a empresa continua no mesmo regime só por hábito
Essa é uma situação muito comum. A empresa entrou no Simples Nacional porque era menor, porque queria simplificar sua rotina ou porque, naquele momento, o custo parecia mais vantajoso. Ou então foi para o Lucro Presumido porque a contabilidade indicou uma carga aparentemente mais previsível. Em outros casos, está no Lucro Real porque a atividade exige mais controle ou porque já tem uma operação mais robusta.
Até aqui, tudo parece normal.
O problema começa quando a empresa passa anos sem revisar se aquele enquadramento ainda faz sentido. Com a reforma, esse tipo de acomodação pode custar caro. O cenário muda, a lógica muda, a estrutura de crédito muda e a repercussão econômica também pode mudar. Permanecer no mesmo regime sem reavaliar a realidade do negócio deixa de ser uma decisão técnica e passa a ser apenas uma aposta.
Quando o Simples Nacional já não parece tão simples
Muitas empresas enxergam o Simples Nacional como sinônimo de praticidade e economia. E, de fato, para muitos negócios ele continua sendo uma alternativa importante. Mas a reforma faz crescer uma preocupação que antes nem sempre recebia a devida atenção: será que o Simples continuará sendo, em todos os casos, a opção mais eficiente do ponto de vista concorrencial e econômico?
Dependendo da atividade, da cadeia de clientes, da relação com fornecedores e do perfil da operação, a empresa pode começar a perceber que não basta analisar apenas a carga nominal. É preciso observar como ela se posiciona dentro do mercado, como forma preço, como se relaciona com empresas maiores e se sua estrutura continua sendo competitiva.
Em alguns casos, a empresa do Simples pode descobrir que está confortável do ponto de vista burocrático, mas enfraquecida do ponto de vista estratégico.
Quando o Lucro Presumido parece bom no papel, mas não acompanha a operação
O Lucro Presumido costuma atrair empresas que buscam previsibilidade e uma rotina menos complexa do que a do Lucro Real. Em muitos cenários, ele realmente pode ser vantajoso. Mas a reforma exige que a empresa olhe além da simplicidade aparente.
A empresa que está no Lucro Presumido precisa revisar se a sua margem real, sua estrutura de custo, seu setor econômico e sua dinâmica operacional continuam compatíveis com esse enquadramento. O que antes parecia eficiente pode se tornar menos interessante quando a empresa passa a conviver com uma nova lógica de tributação sobre consumo, créditos e repasse econômico.
O erro aqui é confiar apenas na memória do passado. O fato de o Lucro Presumido ter sido uma boa escolha até ontem não significa que continuará sendo a melhor escolha daqui para frente.
Quando o Lucro Real deixa de ser visto apenas como “mais complexo”
O Lucro Real muitas vezes é visto pelo empresário apenas como um regime mais pesado, mais burocrático e mais trabalhoso. Embora realmente exija mais controle e mais organização, ele não pode ser analisado apenas por esse ângulo.
Com a reforma, muitas empresas passarão a precisar de uma leitura mais técnica sobre crédito, estrutura de custo, margem e eficiência tributária. Em determinados casos, justamente o regime que parecia mais complexo pode oferecer uma análise mais adequada à realidade operacional da empresa.
O ponto não é dizer que o Lucro Real será melhor para todos. O ponto é mostrar que a comparação entre os regimes não pode mais ser feita apenas com base em impressões antigas ou na ideia de que “sempre funcionou assim”.
Quando a escolha errada aparece no caixa
Na prática, a escolha inadequada do regime tributário não costuma aparecer de forma imediata e escancarada. Ela vai se revelando aos poucos. A empresa continua vendendo, continua emitindo nota, continua faturando, mas a margem começa a apertar, a competitividade diminui e a estrutura se torna menos eficiente.
Em muitos casos, o empresário percebe o problema apenas quando compara sua operação com concorrentes, quando sente dificuldade de manter preço ou quando passa a conviver com uma pressão maior sobre o lucro.
É por isso que a reforma exige revisão. Não porque o regime atual necessariamente se tornou errado da noite para o dia, mas porque a empresa não deve permanecer em uma estrutura apenas por inércia.
O regime tributário precisa ser revisto junto com a operação
Outro erro comum é analisar o regime tributário isoladamente. A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real não deve ser feita apenas olhando tabela ou alíquota. Ela precisa ser feita junto com a leitura da empresa.
É preciso observar o tipo de cliente, a forma de contratação, a cadeia de fornecedores, a estrutura de custo, a política de preço, a possibilidade de crescimento, a operação em mais de um município ou estado e o nível de organização interna. Quando o empresário faz essa análise de forma integrada, a decisão deixa de ser apenas fiscal e passa a ser estratégica.
A reforma aumenta a importância de revisar antes de decidir
A pior forma de enfrentar a reforma é esperar o impacto aparecer para só depois pensar se a empresa está bem enquadrada. Quando o empresário deixa para revisar tarde demais, ele já está decidindo com base na pressão do problema, e não na calma do planejamento.
O melhor momento para revisar a estrutura tributária é antes de a nova realidade começar a apertar a operação. É nesse ponto que a empresa consegue analisar cenários, comparar caminhos e entender se o regime atual continua coerente com a sua realidade.
A pergunta certa não é qual regime é melhor em geral
No fim, não existe resposta séria para a pergunta “qual regime será o melhor com a reforma?” feita de forma genérica. A resposta correta depende da realidade concreta de cada empresa.
A pergunta mais útil é outra: o regime tributário que minha empresa utiliza hoje continuará fazendo sentido diante da nova lógica da reforma?
É essa análise que tende a separar a empresa que apenas reage das empresas que se organizam com antecedência.
Luiz Guilherme dos Santos Silveira
Advogado Tributarista
Mendes e Silveira Advogados Associados
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