O Acesso à Saúde Pública no Brasil: Direito Constitucional e Desafios na Prática
A garantia do direito à saúde é um pilar fundamental da Constituição Federal do Brasil. No entanto, a efetivação desse direito muitas vezes é prejudicada por diversos fatores, tais como má gestão de recursos, corrupção, aumento da demanda e a persistente demora no atendimento. Neste artigo, abordaremos a questão do acesso à saúde pública, as suas implicações na vida dos cidadãos e como a ação judicial pode ser uma alternativa em situações críticas.
O Direito à Saúde no Brasil
A Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Esse direito deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à prevenção de doenças, ao acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, bem como à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Desafios na Efetivação do Direito à Saúde
Apesar da clareza da teoria, na prática, a garantia do direito à saúde enfrenta obstáculos significativos. Má gestão de verbas públicas destinadas à saúde e a corrupção são fatores cruciais que contribuem para o cenário desafiador da saúde pública no Brasil.
O crescente número de usuários do sistema de saúde público agrava a situação, mas não deve servir como justificativa para tratamentos desumanos. Há relatos de pessoas que aguardam anos por uma simples consulta de rotina, e outras que sofrem esperando por atendimento médico na rede pública.
A Morosidade no Acesso à Saúde
A demora no acesso à saúde é uma realidade para muitos brasileiros. Mesmo em casos de extrema urgência, a espera pode ser desumana. Relatos de pacientes que necessitam de transferência para leitos de UTI com risco de vida e ainda assim são negados são alarmantes. Além disso, hospitais públicos recusam-se a receber pacientes, resultando em quadros muitas vezes irreversíveis.
Ação Judicial como Recurso em Casos de Urgência
Em situações críticas, a ação judicial pode ser uma alternativa para garantir o acesso aos serviços de saúde necessários. Para ingressar com uma ação judicial devido à demora no atendimento pelo SUS, é essencial atender a alguns requisitos importantes:
- Deve haver um relatório médico detalhado, indicando a urgência do atendimento ou procedimento.
- Deve ser demonstrada a demora no atendimento, a ausência de resposta ou a recusa do SUS.
- Documentos que comprovem a falta de condições financeiras do paciente para custear o tratamento sem prejudicar seu sustento e de sua família devem ser apresentados.
Advogados especializados em ações contra o SUS podem auxiliar nesse processo, buscando uma liminar para garantir o tratamento antes mesmo da conclusão do processo judicial.
Conclusão
A judicialização da saúde pode ser uma solução em casos de urgência, mas não resolve os problemas sistêmicos que afetam a saúde pública no Brasil. É fundamental que haja esforços contínuos para melhorar a gestão de recursos, combater a corrupção e aumentar a eficiência do SUS, garantindo que o acesso à saúde seja, de fato, universal e igualitário, como previsto na Constituição Federal
LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA OAB/ MS 27.149