MSADV, Autor em Mendes & Silveira Advogados https://mendessilveiraadv.com.br/author/msadv/ Fri, 03 Apr 2026 16:53:06 +0000 pt-BR hourly 1 Sua empresa vai pagar mais ou menos imposto com a reforma? https://mendessilveiraadv.com.br/sua-empresa-vai-pagar-mais-ou-menos-imposto-com-a-reforma/ Fri, 03 Apr 2026 16:53:06 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1340 Essa é, provavelmente, a pergunta que mais empresários estão fazendo quando ouvem falar em reforma tributária. E também é a pergunta que mais costuma receber resposta apressada, rasa ou genérica. Na prática, não existe resposta séria sem olhar a realidade da empresa. A reforma tributária não afeta todos os negócios da mesma forma. Algumas empresas podem sentir aumento de custo. Outras podem enxergar ganho de eficiência. Em muitos casos, o impacto não estará apenas no valor nominal do imposto, mas na forma como a empresa compra, vende, contrata, precifica e organiza sua operação. Por isso, a pergunta correta não é apenas se a empresa vai pagar mais ou menos imposto. A pergunta certa é: como a reforma vai impactar economicamente a operação da empresa? Quando o empresário quer uma resposta simples para um problema que não é simples É natural que o empresário queira objetividade. Ele quer saber se a reforma será boa ou ruim para o seu negócio. O problema é que essa resposta depende de vários fatores que mudam de empresa para empresa. Setor de atuação, regime tributário, perfil dos clientes, cadeia de fornecedores, possibilidade de aproveitamento de créditos, margem de lucro, estrutura contratual, operação em mais de um estado ou município, tudo isso interfere. Duas empresas com faturamento parecido podem sentir impactos completamente diferentes. Por isso, qualquer resposta dada de forma genérica tende a induzir o empresário ao erro. O que serve para um negócio pode ser ruim para outro. Quando a carga não parece aumentar, mas […]

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]]> Essa é, provavelmente, a pergunta que mais empresários estão fazendo quando ouvem falar em reforma tributária. E também é a pergunta que mais costuma receber resposta apressada, rasa ou genérica.

Na prática, não existe resposta séria sem olhar a realidade da empresa.

A reforma tributária não afeta todos os negócios da mesma forma. Algumas empresas podem sentir aumento de custo. Outras podem enxergar ganho de eficiência. Em muitos casos, o impacto não estará apenas no valor nominal do imposto, mas na forma como a empresa compra, vende, contrata, precifica e organiza sua operação.

Por isso, a pergunta correta não é apenas se a empresa vai pagar mais ou menos imposto. A pergunta certa é: como a reforma vai impactar economicamente a operação da empresa?

Quando o empresário quer uma resposta simples para um problema que não é simples

É natural que o empresário queira objetividade. Ele quer saber se a reforma será boa ou ruim para o seu negócio. O problema é que essa resposta depende de vários fatores que mudam de empresa para empresa.

Setor de atuação, regime tributário, perfil dos clientes, cadeia de fornecedores, possibilidade de aproveitamento de créditos, margem de lucro, estrutura contratual, operação em mais de um estado ou município, tudo isso interfere.

Duas empresas com faturamento parecido podem sentir impactos completamente diferentes.

Por isso, qualquer resposta dada de forma genérica tende a induzir o empresário ao erro. O que serve para um negócio pode ser ruim para outro.

Quando a carga não parece aumentar, mas a margem diminui

Essa é uma situação muito real.

Às vezes, o empresário olha apenas para o percentual do tributo e conclui que a mudança não foi tão relevante. Só que o problema pode aparecer em outro lugar. A empresa continua emitindo nota, continua vendendo, continua faturando, mas passa a perceber que sua margem encolheu.

Isso pode acontecer porque a precificação não foi revisada, porque o contrato não permitiu repasse, porque o custo da cadeia mudou ou porque a empresa não reorganizou sua operação com antecedência.

Ou seja, mesmo quando o impacto não parece tão visível na teoria, ele pode surgir na prática, escondido dentro da rentabilidade do negócio.

Quando o setor da empresa pesa mais do que o empresário imagina

Nem todos os setores serão afetados da mesma forma.

Empresas de serviços, por exemplo, costumam olhar a reforma com mais preocupação, especialmente quando já trabalham com margens pressionadas, alto peso de folha ou menor espaço para aproveitamento econômico da estrutura. Comércio e indústria também precisam de análise, mas em muitos casos a lógica da operação e dos créditos pode gerar uma leitura diferente.

O ponto é que não basta perguntar quanto vai mudar o imposto no país. É preciso perguntar como o seu setor será atingido, como a sua empresa se posiciona dentro dele e qual é a capacidade real de adaptação.

Quando o problema está na cadeia, e não só na empresa

Outro erro comum é analisar o impacto da reforma olhando apenas para dentro da própria empresa.

Na prática, o efeito também pode vir de fora. Fornecedores podem mudar custo, parceiros podem repassar carga, clientes podem pressionar preço, contratos podem perder equilíbrio e a concorrência pode reagir de forma diferente.

Então, mesmo que a estrutura interna da empresa pareça organizada, ela ainda pode sentir reflexos relevantes por causa da cadeia em que está inserida.

Por isso, a análise séria da reforma não deve ser apenas interna. Ela também precisa observar o mercado ao redor da empresa.

Quando a empresa continua no mesmo preço por medo de perder cliente

Esse é um ponto sensível.

Muitas empresas deixam de revisar preço porque têm receio de perder competitividade. Só que segurar preço sem entender o novo cenário tributário pode ser uma decisão perigosa. Às vezes, na tentativa de proteger o faturamento, o empresário acaba sacrificando margem sem perceber.

A empresa continua girando, o caixa continua entrando, mas o resultado real piora.

É por isso que a reforma tributária não pode ser tratada apenas como tema de apuração fiscal. Ela precisa entrar na estratégia comercial da empresa. Preço mal revisado pode ser tão prejudicial quanto tributo mal calculado.

Quando o regime tributário interfere mais do que parece

A dúvida sobre pagar mais ou menos imposto também passa pelo regime tributário.

Empresa do Simples Nacional, do Lucro Presumido ou do Lucro Real não pode partir da premissa de que a reforma terá exatamente o mesmo efeito para todos. O enquadramento atual pode continuar sendo adequado ou pode começar a perder eficiência conforme a nova lógica avança.

Por isso, a empresa que quiser entender se pagará mais ou menos não deve olhar apenas para a lei nova. Ela precisa revisar também se a estrutura atual continua fazendo sentido.

Quando a empresa descobre tarde demais que o problema não era o imposto isoladamente

Muitas vezes, o empresário só percebe que algo estava errado quando o efeito já apareceu no caixa. Ele nota perda de margem, dificuldade para sustentar preço, aumento de pressão comercial ou desorganização na operação.

Nesse momento, fica claro que a pergunta inicial estava mal formulada.

O problema não era apenas saber se o imposto aumentou ou diminuiu. O problema era entender que a reforma alterou a lógica econômica do negócio, e a empresa não se preparou para isso.

O que a empresa precisa analisar antes de responder essa pergunta

Antes de tentar cravar se pagará mais ou menos imposto, a empresa precisa revisar alguns pontos concretos:

Setor econômico
O impacto da reforma pode variar bastante conforme a atividade exercida.

Regime tributário atual
A estrutura atual pode continuar eficiente ou precisar de reavaliação.

Formação de preço
A empresa precisa entender se o preço praticado ainda protege sua margem.

Cadeia de fornecedores e clientes
O efeito da reforma pode vir de dentro da empresa e também de fora.

Contratos
Muitos negócios não estão protegidos para lidar com mudanças de custo e reequilíbrio.

Operação interna
Sistema, nota fiscal, cadastro e rotina fiscal também podem influenciar no resultado final.

A pior resposta é assumir que nada vai mudar

Talvez a pior postura, neste momento, seja a do empresário que conclui cedo demais que a reforma não mudará nada de relevante para sua empresa.

Mesmo quando a carga não aparenta subir de imediato, a reforma pode mexer na competitividade, na margem, na contratação e na dinâmica comercial do negócio. E isso, por si só, já é suficiente para justificar uma revisão cuidadosa.

No fim, a pergunta “vou pagar mais ou menos imposto?” só faz sentido quando vem acompanhada de outra: minha empresa já começou a revisar o que realmente será impactado?

Luiz Guilherme dos Santos Silveira
Advogado Tributarista
Mendes e Silveira Advogados Associados
Telefone: (67) 9812-6980

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]]> Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional: a reforma pode mudar a melhor escolha? https://mendessilveiraadv.com.br/lucro-real-lucro-presumido-ou-simples-nacional-a-reforma-pode-mudar-a-melhor-escolha/ Fri, 03 Apr 2026 16:45:07 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1337 Uma das perguntas que mais devem crescer com a reforma tributária é esta: a empresa está no regime tributário mais adequado para a sua realidade ou apenas permaneceu no modelo que já vinha utilizando há anos? Muita empresa escolheu seu regime em determinado momento, validou aquela decisão com base no cenário da época e nunca mais revisou isso com profundidade. O problema é que a reforma muda a lógica da tributação sobre o consumo e pode alterar, de forma relevante, a eficiência econômica da estrutura atual. O regime que hoje parece confortável pode deixar de ser a melhor escolha quando a empresa começar a sentir, na prática, os novos efeitos sobre preço, crédito, custo e operação. Por isso, a discussão sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real tende a ganhar uma nova importância. Não se trata apenas de comparar alíquotas. Trata-se de entender qual estrutura faz mais sentido diante de uma nova lógica tributária. Quando a empresa continua no mesmo regime só por hábito Essa é uma situação muito comum. A empresa entrou no Simples Nacional porque era menor, porque queria simplificar sua rotina ou porque, naquele momento, o custo parecia mais vantajoso. Ou então foi para o Lucro Presumido porque a contabilidade indicou uma carga aparentemente mais previsível. Em outros casos, está no Lucro Real porque a atividade exige mais controle ou porque já tem uma operação mais robusta. Até aqui, tudo parece normal. O problema começa quando a empresa passa anos sem revisar se aquele enquadramento ainda […]

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Uma das perguntas que mais devem crescer com a reforma tributária é esta: a empresa está no regime tributário mais adequado para a sua realidade ou apenas permaneceu no modelo que já vinha utilizando há anos?

Muita empresa escolheu seu regime em determinado momento, validou aquela decisão com base no cenário da época e nunca mais revisou isso com profundidade. O problema é que a reforma muda a lógica da tributação sobre o consumo e pode alterar, de forma relevante, a eficiência econômica da estrutura atual. O regime que hoje parece confortável pode deixar de ser a melhor escolha quando a empresa começar a sentir, na prática, os novos efeitos sobre preço, crédito, custo e operação.

Por isso, a discussão sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real tende a ganhar uma nova importância. Não se trata apenas de comparar alíquotas. Trata-se de entender qual estrutura faz mais sentido diante de uma nova lógica tributária.

Quando a empresa continua no mesmo regime só por hábito

Essa é uma situação muito comum. A empresa entrou no Simples Nacional porque era menor, porque queria simplificar sua rotina ou porque, naquele momento, o custo parecia mais vantajoso. Ou então foi para o Lucro Presumido porque a contabilidade indicou uma carga aparentemente mais previsível. Em outros casos, está no Lucro Real porque a atividade exige mais controle ou porque já tem uma operação mais robusta.

Até aqui, tudo parece normal.

O problema começa quando a empresa passa anos sem revisar se aquele enquadramento ainda faz sentido. Com a reforma, esse tipo de acomodação pode custar caro. O cenário muda, a lógica muda, a estrutura de crédito muda e a repercussão econômica também pode mudar. Permanecer no mesmo regime sem reavaliar a realidade do negócio deixa de ser uma decisão técnica e passa a ser apenas uma aposta.

Quando o Simples Nacional já não parece tão simples

Muitas empresas enxergam o Simples Nacional como sinônimo de praticidade e economia. E, de fato, para muitos negócios ele continua sendo uma alternativa importante. Mas a reforma faz crescer uma preocupação que antes nem sempre recebia a devida atenção: será que o Simples continuará sendo, em todos os casos, a opção mais eficiente do ponto de vista concorrencial e econômico?

Dependendo da atividade, da cadeia de clientes, da relação com fornecedores e do perfil da operação, a empresa pode começar a perceber que não basta analisar apenas a carga nominal. É preciso observar como ela se posiciona dentro do mercado, como forma preço, como se relaciona com empresas maiores e se sua estrutura continua sendo competitiva.

Em alguns casos, a empresa do Simples pode descobrir que está confortável do ponto de vista burocrático, mas enfraquecida do ponto de vista estratégico.

Quando o Lucro Presumido parece bom no papel, mas não acompanha a operação

O Lucro Presumido costuma atrair empresas que buscam previsibilidade e uma rotina menos complexa do que a do Lucro Real. Em muitos cenários, ele realmente pode ser vantajoso. Mas a reforma exige que a empresa olhe além da simplicidade aparente.

A empresa que está no Lucro Presumido precisa revisar se a sua margem real, sua estrutura de custo, seu setor econômico e sua dinâmica operacional continuam compatíveis com esse enquadramento. O que antes parecia eficiente pode se tornar menos interessante quando a empresa passa a conviver com uma nova lógica de tributação sobre consumo, créditos e repasse econômico.

O erro aqui é confiar apenas na memória do passado. O fato de o Lucro Presumido ter sido uma boa escolha até ontem não significa que continuará sendo a melhor escolha daqui para frente.

Quando o Lucro Real deixa de ser visto apenas como “mais complexo”

O Lucro Real muitas vezes é visto pelo empresário apenas como um regime mais pesado, mais burocrático e mais trabalhoso. Embora realmente exija mais controle e mais organização, ele não pode ser analisado apenas por esse ângulo.

Com a reforma, muitas empresas passarão a precisar de uma leitura mais técnica sobre crédito, estrutura de custo, margem e eficiência tributária. Em determinados casos, justamente o regime que parecia mais complexo pode oferecer uma análise mais adequada à realidade operacional da empresa.

O ponto não é dizer que o Lucro Real será melhor para todos. O ponto é mostrar que a comparação entre os regimes não pode mais ser feita apenas com base em impressões antigas ou na ideia de que “sempre funcionou assim”.

Quando a escolha errada aparece no caixa

Na prática, a escolha inadequada do regime tributário não costuma aparecer de forma imediata e escancarada. Ela vai se revelando aos poucos. A empresa continua vendendo, continua emitindo nota, continua faturando, mas a margem começa a apertar, a competitividade diminui e a estrutura se torna menos eficiente.

Em muitos casos, o empresário percebe o problema apenas quando compara sua operação com concorrentes, quando sente dificuldade de manter preço ou quando passa a conviver com uma pressão maior sobre o lucro.

É por isso que a reforma exige revisão. Não porque o regime atual necessariamente se tornou errado da noite para o dia, mas porque a empresa não deve permanecer em uma estrutura apenas por inércia.

O regime tributário precisa ser revisto junto com a operação

Outro erro comum é analisar o regime tributário isoladamente. A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real não deve ser feita apenas olhando tabela ou alíquota. Ela precisa ser feita junto com a leitura da empresa.

É preciso observar o tipo de cliente, a forma de contratação, a cadeia de fornecedores, a estrutura de custo, a política de preço, a possibilidade de crescimento, a operação em mais de um município ou estado e o nível de organização interna. Quando o empresário faz essa análise de forma integrada, a decisão deixa de ser apenas fiscal e passa a ser estratégica.

A reforma aumenta a importância de revisar antes de decidir

A pior forma de enfrentar a reforma é esperar o impacto aparecer para só depois pensar se a empresa está bem enquadrada. Quando o empresário deixa para revisar tarde demais, ele já está decidindo com base na pressão do problema, e não na calma do planejamento.

O melhor momento para revisar a estrutura tributária é antes de a nova realidade começar a apertar a operação. É nesse ponto que a empresa consegue analisar cenários, comparar caminhos e entender se o regime atual continua coerente com a sua realidade.

A pergunta certa não é qual regime é melhor em geral

No fim, não existe resposta séria para a pergunta “qual regime será o melhor com a reforma?” feita de forma genérica. A resposta correta depende da realidade concreta de cada empresa.

A pergunta mais útil é outra: o regime tributário que minha empresa utiliza hoje continuará fazendo sentido diante da nova lógica da reforma?

É essa análise que tende a separar a empresa que apenas reage das empresas que se organizam com antecedência.

Luiz Guilherme dos Santos Silveira
Advogado Tributarista
Mendes e Silveira Advogados Associados
Telefone: (67) 9812-6980

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]]> IBS, CBS e Imposto Seletivo: o que muda na prática para as empresas https://mendessilveiraadv.com.br/ibs-cbs-e-imposto-seletivo-o-que-muda-na-pratica-para-as-empresas/ Fri, 03 Apr 2026 16:40:33 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1334 A reforma tributária trouxe três siglas que já começaram a entrar no vocabulário das empresas: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Elas não são apenas novas nomenclaturas. Na prática, representam uma mudança relevante na forma como o consumo será tributado no Brasil, dentro da estrutura criada pela Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025. O problema é que muita gente ainda acompanha esse tema apenas pela superfície. O empresário ouve que “vai simplificar”, escuta que vários tributos serão substituídos e conclui que basta esperar o contador se adaptar. Só que o impacto real não fica restrito ao cálculo do imposto. Ele alcança preço, contrato, rotina operacional, sistema, nota fiscal e até a forma como a empresa organiza suas compras e vendas. As orientações oficiais para 2026 já mostram que a entrada em vigor exige adaptação prática dos contribuintes, inclusive na emissão de documentos fiscais. O que é a CBS na prática A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado para substituir a lógica de incidência hoje ligada principalmente ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) dentro do novo modelo. Ela passa a integrar a estrutura da reforma como a parcela da União sobre o consumo. Na prática, isso interessa à empresa porque a CBS entra na operação do dia a dia. Não é um tema abstrato. Ela impacta a forma de […]

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]]> A reforma tributária trouxe três siglas que já começaram a entrar no vocabulário das empresas: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Elas não são apenas novas nomenclaturas. Na prática, representam uma mudança relevante na forma como o consumo será tributado no Brasil, dentro da estrutura criada pela Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025.

O problema é que muita gente ainda acompanha esse tema apenas pela superfície. O empresário ouve que “vai simplificar”, escuta que vários tributos serão substituídos e conclui que basta esperar o contador se adaptar. Só que o impacto real não fica restrito ao cálculo do imposto. Ele alcança preço, contrato, rotina operacional, sistema, nota fiscal e até a forma como a empresa organiza suas compras e vendas. As orientações oficiais para 2026 já mostram que a entrada em vigor exige adaptação prática dos contribuintes, inclusive na emissão de documentos fiscais.

O que é a CBS na prática

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado para substituir a lógica de incidência hoje ligada principalmente ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) dentro do novo modelo. Ela passa a integrar a estrutura da reforma como a parcela da União sobre o consumo.

Na prática, isso interessa à empresa porque a CBS entra na operação do dia a dia. Não é um tema abstrato. Ela impacta a forma de apuração, o destaque fiscal, o aproveitamento de créditos e a lógica da operação. Para o empresário, isso significa que o custo tributário federal sobre consumo deixa de ser analisado pela lógica antiga e passa a exigir uma nova leitura da operação.

O que é o IBS na prática

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o tributo que compõe a parte estadual e municipal da nova estrutura. Ele foi concebido para substituir a lógica hoje vinculada ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISS (Imposto Sobre Serviços), reunindo em um modelo mais uniforme a tributação sobre bens e serviços nessas esferas.

Na vida real da empresa, isso importa muito. O IBS não é apenas uma troca de nome. Ele altera a lógica da tributação sobre operações e reforça a incidência no destino, o que afeta empresas que vendem para outros municípios ou estados, empresas com atuação regional e negócios com cadeias mais complexas. A reforma foi desenhada justamente com base nessa lógica de tributação no destino.

O que é o Imposto Seletivo

O IS (Imposto Seletivo), também chamado de Imposto Seletivo, tem uma função diferente. Ele não foi criado para ser o tributo geral do consumo, mas para incidir sobre bens e serviços definidos em lei como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O próprio Governo Federal apresenta essa finalidade extrafiscal como um dos pilares do novo tributo.

Isso significa que nem toda empresa será afetada da mesma forma pelo Imposto Seletivo. Mas, para setores que possam estar dentro dessa incidência, o tema precisa ser acompanhado de perto, porque o impacto pode ser relevante no custo da operação e no preço final.

Quando a empresa acha que é só troca de sigla

Essa é uma leitura perigosa. Muita empresa escuta IBS, CBS e IS e trata tudo como se fosse apenas uma mudança de nomenclatura. Não é.

O que está acontecendo é uma mudança de lógica. A empresa que continuar tratando tributação sobre consumo da mesma forma que tratava antes corre o risco de manter preço antigo para uma estrutura nova, usar contrato antigo para um custo novo e operar com sistema antigo para uma obrigação nova.

Em outras palavras, o risco não está só na lei. O risco está em continuar administrando o negócio como se nada tivesse mudado.

Quando o problema aparece no preço

Uma das situações mais reais é a seguinte: a empresa continua vendendo normalmente, mas não revisa sua estrutura de custo tributário. Em um primeiro momento, ela sente pouca diferença. Depois, começa a perceber que a margem apertou, que o preço não foi montado corretamente ou que o contrato não protege o repasse do impacto.

Esse é o tipo de problema que não aparece de uma vez. Ele vai surgindo aos poucos, escondido dentro da operação. E, quando o empresário percebe, já está tomando decisão em cima de lucro menor, caixa pressionado ou negociação mal posicionada.

Por isso, entender IBS, CBS e Imposto Seletivo não é decorar conceito. É proteger a rentabilidade do negócio.

Quando a empresa depende de sistema e nota fiscal

Outro ponto prático é a operação. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já publicaram orientações para a entrada em vigor de CBS e IBS em 2026, inclusive prevendo adaptação na emissão de documentos fiscais e regras de transição com caráter educativo. Também já há manual técnico para integração de sistemas e cálculo desses tributos.

Isso mostra que a reforma não ficará apenas no plano jurídico. A empresa precisará olhar para ERP (Enterprise Resource Planning), parametrização fiscal, emissão de nota, cadastro de itens, classificação de operações e rotina interna. Quem não se preparar pode acabar entendendo a regra, mas errando na execução.

Quando o empresário percebe que não é só questão de imposto

No fim, IBS, CBS e Imposto Seletivo não mudam apenas a forma de recolher tributo. Eles obrigam a empresa a rever como vende, como compra, como contrata, como documenta e como calcula sua própria margem.

É por isso que a pergunta mais importante não é apenas “o que é IBS, CBS e IS”. A pergunta certa é: como essas mudanças atingem a realidade da minha empresa?

Para algumas empresas, o impacto maior estará no preço. Para outras, no contrato. Para outras, no sistema ou no regime. Mas praticamente nenhuma empresa séria deveria tratar esse tema como algo distante.

Luiz Guilherme dos Santos Silveira
Advogado Tributarista
Mendes e Silveira Advogados Associados
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]]> Reforma tributária: o que sua empresa precisa começar a revisar agora https://mendessilveiraadv.com.br/reforma-tributaria-o-que-sua-empresa-precisa-comecar-a-revisar-agora/ Fri, 03 Apr 2026 16:34:47 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1331 A reforma tributária já precisa entrar no radar das empresas como tema de gestão, e não apenas como assunto técnico do contador ou do jurídico. O empresário que deixar para olhar isso só mais adiante corre o risco de descobrir tarde demais que o impacto não estava apenas no imposto, mas também no preço, na margem, nos contratos e na própria operação. Mais do que perguntar o que mudou na lei, a empresa precisa começar a perguntar o que precisa ser revisto dentro de casa. É justamente aí que a reforma começa a ganhar relevância prática. Quando a empresa acha que a reforma é um problema só do contador Esse é um dos erros mais comuns. Muitos empresários ainda enxergam a reforma tributária como um tema distante, técnico e restrito ao setor fiscal. Na prática, isso é perigoso, porque a mudança pode atingir decisões que passam pelo comercial, financeiro, compras, contratos e formação de preço. Quando a empresa trata a reforma como algo isolado, ela perde a chance de revisar sua estrutura com antecedência. E, quando o problema finalmente aparece, normalmente ele já chega no caixa, na margem ou em algum conflito contratual. Quando a empresa vende bem, mas não sabe se continuará lucrando do mesmo jeito Uma situação real muito comum é a da empresa que tem bom faturamento, bom volume de clientes e uma operação aparentemente saudável, mas trabalha com margens apertadas. Nesse cenário, qualquer mudança na lógica tributária pode afetar diretamente a rentabilidade. O problema é que […]

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]]> A reforma tributária já precisa entrar no radar das empresas como tema de gestão, e não apenas como assunto técnico do contador ou do jurídico. O empresário que deixar para olhar isso só mais adiante corre o risco de descobrir tarde demais que o impacto não estava apenas no imposto, mas também no preço, na margem, nos contratos e na própria operação.

Mais do que perguntar o que mudou na lei, a empresa precisa começar a perguntar o que precisa ser revisto dentro de casa. É justamente aí que a reforma começa a ganhar relevância prática.

Quando a empresa acha que a reforma é um problema só do contador

Esse é um dos erros mais comuns. Muitos empresários ainda enxergam a reforma tributária como um tema distante, técnico e restrito ao setor fiscal. Na prática, isso é perigoso, porque a mudança pode atingir decisões que passam pelo comercial, financeiro, compras, contratos e formação de preço.

Quando a empresa trata a reforma como algo isolado, ela perde a chance de revisar sua estrutura com antecedência. E, quando o problema finalmente aparece, normalmente ele já chega no caixa, na margem ou em algum conflito contratual.

Quando a empresa vende bem, mas não sabe se continuará lucrando do mesmo jeito

Uma situação real muito comum é a da empresa que tem bom faturamento, bom volume de clientes e uma operação aparentemente saudável, mas trabalha com margens apertadas. Nesse cenário, qualquer mudança na lógica tributária pode afetar diretamente a rentabilidade.

O problema é que muitas empresas formam preço olhando muito mais para mercado e concorrência do que para estrutura tributária. Enquanto o sistema atual ainda está sendo administrado, isso pode até parecer controlável. Mas, com a reforma, essa falta de revisão pode custar caro.

A empresa pode continuar vendendo, continuar emitindo nota, continuar girando, mas com uma margem cada vez menor sem perceber de imediato onde está o erro. Por isso, revisar a precificação desde agora é uma medida de proteção do próprio negócio.

Quando o regime tributário atual parece confortável, mas pode deixar de ser

Outra situação prática é a da empresa que já se acomodou ao regime atual. Ela está no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Lucro Real e parte da ideia de que, se até hoje funcionou, provavelmente continuará funcionando.

Esse raciocínio pode ser arriscado. A reforma muda a lógica do sistema e exige uma nova análise sobre enquadramento, eficiência tributária e aproveitamento da estrutura da empresa. O que hoje parece vantajoso pode não ser tão eficiente mais adiante.

O empresário que não reavalia isso com antecedência corre o risco de permanecer em uma estrutura que já não faz mais sentido economicamente.

Quando o contrato da empresa não protege o negócio

Muitas empresas operam com contratos simples, padronizados ou pouco revisados. Em períodos de estabilidade, isso pode até passar despercebido. Mas, diante de uma mudança relevante no sistema tributário, a falta de proteção contratual começa a aparecer.

É nesse momento que surgem perguntas importantes: o contrato permite revisão de preço? Existe previsão de reequilíbrio econômico? O impacto tributário pode ser repassado? A empresa está juridicamente protegida se o custo da operação mudar?

Quando essas respostas não estão claras, a empresa pode acabar absorvendo sozinha um peso que deveria estar melhor distribuído na relação contratual.

Quando a operação interna da empresa não acompanha a mudança

A reforma não vai impactar apenas o planejamento tributário em tese. Ela também atinge a rotina. Sistema, emissão de notas, cadastro de produtos e serviços, parametrização fiscal, controle documental e integração entre setores passam a ter ainda mais importância.

Uma empresa pode até entender que a reforma mudou a lógica da tributação, mas, se sua operação interna estiver desorganizada, o risco continua alto. Muitas vezes, o problema não estará apenas na lei, mas na forma como a empresa executa mal suas próprias rotinas.

Por isso, a adaptação não deve ser apenas jurídica. Ela também precisa ser operacional.

Quando a empresa deixa para agir só depois que o impacto aparece

Essa talvez seja a situação mais perigosa. Há empresas que só revisam estrutura quando o problema já apareceu no faturamento, na margem, no contrato ou no caixa. Esse comportamento reativo normalmente custa mais caro.

Quando a empresa espera demais, perde tempo para planejar, negociar, ajustar sistema, recalcular preço e reorganizar sua posição tributária com tranquilidade. Em vez de agir com estratégia, passa a agir com pressa.

Na reforma tributária, agir com pressa tende a significar erro, improviso e perda de eficiência.

O que vale revisar desde agora

Dentro dessa nova realidade, algumas frentes merecem atenção imediata:

Regime tributário atual
A empresa precisa verificar se a estrutura atual continua sendo economicamente eficiente.

Formação de preço
É preciso entender se o preço praticado suporta a nova lógica tributária sem corroer margem.

Contratos com clientes e fornecedores
Os instrumentos precisam ser analisados para prever repasse de custo, revisão e reequilíbrio.

Rotina operacional e fiscal
Sistema, emissão de nota, cadastro e procedimentos internos devem ser compatíveis com a nova realidade.

Governança tributária
A empresa precisa sair de uma postura puramente reativa e passar a tratar o tributário como tema de gestão.

A reforma não exige só atenção à lei, mas atenção à empresa

No fim das contas, a empresa que atravessar melhor essa fase não será necessariamente a que souber repetir melhor o texto da reforma. Será aquela que conseguir olhar para a própria operação e perceber, com antecedência, onde estão seus pontos de risco, seus gargalos e suas oportunidades de ajuste.

É por isso que a revisão precisa começar agora. Não apenas para entender a reforma tributária, mas para entender como ela pode atingir, de forma concreta, a realidade da empresa.

Luiz Guilherme dos Santos Silveira
Advogado Tributarista
Mendes e Silveira Advogados Associados
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]]> Direitos dos médicos no front do atendimento: descanso, imagem, respeito e condições de trabalho https://mendessilveiraadv.com.br/direitos-dos-medicos-no-front-do-atendimento-descanso-imagem-respeito-e-condicoes-de-trabalho/ Fri, 26 Sep 2025 05:43:09 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1313 Direito Médico & Saúde Por Mendes & Silveira Advogados Associados Nos prontos-atendimentos e ambulatórios, onde a pressão é maior, o médico não perde a condição de titular de direitos da personalidade e de direitos trabalhistas/funcionais. Reconhecer essas garantias é essencial para a segurança assistencial e para a qualidade do cuidado. 1) Direito ao descanso e à preservação da capacidade decisória A pausa programada não é favor; é requisito de segurança clínica. A legislação trabalhista e os regimes/estatutos aplicáveis asseguram intervalos e descanso entre jornadas, compatibilizados com a natureza do plantão. A gestão deve prever cobertura mínima durante as pausas, pois profissional exausto erra mais — e isso interessa ao paciente, ao hospital e ao próprio médico. 2) Direito à imagem, à privacidade e ao sigilo assistencial Ambientes assistenciais expõem pacientes, prontuários e telas com dados sensíveis. Por isso, a captura e a difusão de imagens de profissionais e pacientes, dentro do hospital, estão sujeitas à proteção constitucional da imagem e da intimidade, às regras de sigilo médico e à legislação de dados pessoais. A divulgação não autorizada que exponha o médico no exercício profissional — especialmente fora de contexto — pode gerar responsabilização civil de quem a promoveu e de quem deu publicidade. 3) Direito ao respeito e à dignidade no trabalho Ofensas, intimidações e constrangimentos contra médicos e equipes ferem a dignidade do trabalho em saúde e não se confundem com o direito de reclamar. O debate público é legítimo; a personalização de ataques a profissionais em serviço, não. […]

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]]> Direito Médico & Saúde

Por Mendes & Silveira Advogados Associados

Nos prontos-atendimentos e ambulatórios, onde a pressão é maior, o médico não perde a condição de titular de direitos da personalidade e de direitos trabalhistas/funcionais. Reconhecer essas garantias é essencial para a segurança assistencial e para a qualidade do cuidado.

1) Direito ao descanso e à preservação da capacidade decisória

A pausa programada não é favor; é requisito de segurança clínica. A legislação trabalhista e os regimes/estatutos aplicáveis asseguram intervalos e descanso entre jornadas, compatibilizados com a natureza do plantão. A gestão deve prever cobertura mínima durante as pausas, pois profissional exausto erra mais — e isso interessa ao paciente, ao hospital e ao próprio médico.

2) Direito à imagem, à privacidade e ao sigilo assistencial

Ambientes assistenciais expõem pacientes, prontuários e telas com dados sensíveis. Por isso, a captura e a difusão de imagens de profissionais e pacientes, dentro do hospital, estão sujeitas à proteção constitucional da imagem e da intimidade, às regras de sigilo médico e à legislação de dados pessoais. A divulgação não autorizada que exponha o médico no exercício profissional — especialmente fora de contexto — pode gerar responsabilização civil de quem a promoveu e de quem deu publicidade.

3) Direito ao respeito e à dignidade no trabalho

Ofensas, intimidações e constrangimentos contra médicos e equipes ferem a dignidade do trabalho em saúde e não se confundem com o direito de reclamar. O debate público é legítimo; a personalização de ataques a profissionais em serviço, não. Em casos de incidentes, espera-se da instituição políticas claras de relacionamento com usuários, ouvidoria atuante e suporte à equipe, inclusive jurídico.

4) “Fiscalização”, palanque e uso político do sofrimento

Autoridades e agentes públicos podem acompanhar políticas de saúde, mas não possuem licença para violar sigilo, tumultuar fluxos assistenciais ou transformar o hospital em palco. A presença institucional deve ser coordenada com a direção técnica, resguardando a privacidade de pacientes e profissionais. Exposições públicas indevidas de médicos — por foto, vídeo ou “lives” — maculam a confiança social no serviço e podem configurar abuso de direito, com dever de reparar.

5) O que é liberdade de expressão — e o que não é

Críticas a serviços e políticas cabem na democracia. Contudo, a gravação e a difusão de imagens em área assistencial, com identificação de médicos e pacientes, têm limites jurídicos objetivos: proteção da imagem, sigilo profissional e dados sensíveis. Quando ultrapassados, há ilicitude e surgem consequências: retirada de conteúdo, retratação e indenização.

Essência: defender a imagem, o descanso e o respeito ao médico não antagoniza com o direito de informação do paciente; cria um ambiente seguro para todos.

6) Papel das instituições de saúde

Hospitais e UPAs devem possuir políticas internas sobre (i) registro de imagens; (ii) circulação de imprensa e autoridades; (iii) manejo de conflitos com usuários; e (iv) proteção de pausas e áreas de descanso. Regras claras, comunicadas à comunidade, reduzem atrito e judicialização — e preservam o núcleo do cuidado.

7) Quando buscar assessoria jurídica

Procure o jurídico do hospital ou seu advogado de confiança quando houver:

exposição pública indevida de imagem do médico; campanhas difamatórias nas redes; assédio ou ameaça durante o atendimento; visitas políticas que desorganizem o fluxo; descumprimento sistemático de pausas e condições mínimas de trabalho.

8) Compromisso com o cuidado e com quem cuida

Defender a privacidade, o descanso e o respeito ao médico não antagoniza com o direito do paciente à informação e ao controle social da saúde pública. Ao contrário: ambiente protegido é condição para decisões clínicas responsáveis e para um atendimento verdadeiramente humanizado.

Mendes & Silveira Advogados Associados
Atuação em Direito Médico e da Saúde · Consultivo e Contencioso

(67) 99812-6980Instagram/YouTube: @mendessilveiraadv

Este texto tem caráter informativo e não substitui análise jurídica específica de cada caso.

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]]> O que todo médico precisa saber ao prestar serviço para a Prefeitura https://mendessilveiraadv.com.br/o-que-todo-medico-precisa-saber-ao-prestar-servico-para-a-prefeitura/ Fri, 26 Sep 2025 05:39:06 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1309 Contratos, metas e licitações: o que todo médico precisa saber ao prestar serviço para a Prefeitura Guia prático para médicos na rede municipal Contratos, metas e licitações: o que todo médico precisa saber ao prestar serviço para a Prefeitura Por que importa. Para médicos recém-formados, atuar na rede municipal é oportunidade de experiência e impacto social. Mas contratos mal compreendidos geram glosas, atrasos de pagamento e conflitos. Este artigo reúne o essencial para ingressar e trabalhar com segurança jurídica e administrativa — sem substituir orientação específica para casos concretos. Sumário 1. Introdução 2. Como o médico entra no serviço municipal 3. O que a Lei 14.133/2021 muda na prática 4. Cláusulas que mais afetam o dia a dia 5. Tributação essencial 6. Documentação assistencial que sustenta o contrato 7. Conflitos de interesse e ética profissional 8. Estudos de caso (opcional) Conclusão 1. Introdução A atenção primária e os serviços de urgência/emergência municipais vivem expansão e rotatividade de equipes. Nesse cenário, o médico lida com editais, contratos, metas assistenciais e fluxos de faturamento. Sem familiaridade, surgem problemas: produtividade não reconhecida, glosas por documentação, prazos de pagamento confusos e dúvidas tributárias. Este texto oferece um panorama prático de como entrar, o que a Lei 14.133/2021 muda no dia a dia, quais cláusulas exigem atenção, como funcionam as retenções e quais cuidados documentais reduzem riscos. 2. Como o médico entra no serviço municipal 2.1 Credenciamento (chamamento público) Normalmente aberto e contínuo, o profissional adere às condições do edital e recebe por produção ou […]

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]]> Contratos, metas e licitações: o que todo médico precisa saber ao prestar serviço para a Prefeitura
Guia prático para médicos na rede municipal

Contratos, metas e licitações: o que todo médico precisa saber ao prestar serviço para a Prefeitura

Por que importa. Para médicos recém-formados, atuar na rede municipal é oportunidade de experiência e impacto social. Mas contratos mal compreendidos geram glosas, atrasos de pagamento e conflitos. Este artigo reúne o essencial para ingressar e trabalhar com segurança jurídica e administrativa — sem substituir orientação específica para casos concretos.

Sumário 1. Introdução 2. Como o médico entra no serviço municipal 3. O que a Lei 14.133/2021 muda na prática 4. Cláusulas que mais afetam o dia a dia 5. Tributação essencial 6. Documentação assistencial que sustenta o contrato 7. Conflitos de interesse e ética profissional 8. Estudos de caso (opcional) Conclusão

1. Introdução

A atenção primária e os serviços de urgência/emergência municipais vivem expansão e rotatividade de equipes. Nesse cenário, o médico lida com editais, contratos, metas assistenciais e fluxos de faturamento.

Sem familiaridade, surgem problemas: produtividade não reconhecida, glosas por documentação, prazos de pagamento confusos e dúvidas tributárias. Este texto oferece um panorama prático de como entrar, o que a Lei 14.133/2021 muda no dia a dia, quais cláusulas exigem atenção, como funcionam as retenções e quais cuidados documentais reduzem riscos.

2. Como o médico entra no serviço municipal

2.1 Credenciamento (chamamento público)

Normalmente aberto e contínuo, o profissional adere às condições do edital e recebe por produção ou parâmetros definidos. Foque em limites de agenda, critérios de glosa e reajuste. O descredenciamento deve ser motivado e seguir as regras publicadas.

2.2 Contratação direta pela Lei 14.133/2021

A lei prevê dispensa e inexigibilidade. Em termos simples: dispensa afasta licitação por hipóteses legais; inexigibilidade ocorre quando não há competição viável (ex.: notória especialização, quando cabível). Em ambos, é exigido processo formal e publicidade, comuns em emergências e desassistência.

2.3 Via OS/OSC (gestão indireta)

Quando há Organização Social ou OSC, o contrato é firmado com a entidade (e não com o Município). As metas e indicadores do contrato de gestão “descem” para o seu contrato, impactando produtividade, relatórios e remuneração. Leia dois documentos: o seu contrato e o contrato de gestão.

3. O que a Lei 14.133/2021 muda na prática

Reforça o planejamento via termo de referência: objeto, qualidade esperada, métricas de desempenho, forma de medição e preço. Isso define como a produção será aferida e quando o pagamento é liberado.

Há gestão e fiscalização do contrato, com um fiscal/gestor que atesta a execução — o atesto é pré-requisito do pagamento. Em mudanças relevantes (ex.: aumento abrupto de insumos ou carga), pode haver reequilíbrio econômico-financeiro, se previsto e justificado.

Quanto a aditivos e prorrogações, há limites legais. A transparência é regra: editais, contratos e aditivos devem estar em portais oficiais — consulte antes de assinar.

4. Cláusulas que mais afetam o dia a dia

4.1 Objeto e escopo assistencial

Defina com precisão locais, carga horária, plantões, sobreaviso e telemedicina (se houver). Descrições vagas geram interpretações divergentes e cobranças indevidas.

4.2 Metas, produtividade e glosa

Metas podem envolver volume de consultas, procedimentos e indicadores da APS (ex.: pré-natal adequado, controle de crônicos, vacinação). A medição deve casar com e-SUS/PEC e relatórios da unidade. Glosa = rejeição de parte do faturamento por documentação insuficiente. O contrato precisa dizer quando glosar, como contestar e em quanto tempo.

4.3 Reajuste e prazos de pagamento

Exija índice e data-base. Fluxo típico: relatório → atesto → nota/fatura → liquidação. Os prazos de cada fase devem ser claros, inclusive juros e correção por atraso.

4.4 Rescisão e sanções

Podem ser unilaterais, por descumprimento ou interesse público, desde que motivadas. É saudável prever mediação administrativa antes do litígio. Multas precisam ser proporcionais; o saldo produzido até a rescisão costuma ser devido se atestado.

4.5 Responsabilidade técnica, prontuário e LGPD

A prática médica é, em regra, obrigação de meio. Guarda do prontuário, sigilo, compartilhamento com a equipe e notificações compulsórias seguem CFM e LGPD. Em auditorias, prontuários completos e coerentes com a produção são a melhor defesa.

5. Tributação essencial (sem juridiquês)

Varia conforme você atue como pessoa física ou pessoa jurídica. O IRRF pode ser retido na fonte, com códigos e bases distintas. O ISS (LC 116/2003), em regra, é devido no local da execução: verifique alíquota e se há retenção.

Se o texto indicar postos fixos, subordinação e dedicação exclusiva nas dependências do tomador, pode caracterizar cessão de mão de obra para fins previdenciários, gerando retenções específicas de INSS.

Em geral, a emissão de nota fiscal depende do atesto do fiscal. Sem atesto, não há liquidação.

6. Documentação assistencial que sustenta o contrato

Garanta compatibilidade entre agenda/produção, prontuário e relatórios. Registros clínicos devem conter anamnese, hipóteses diagnósticas, condutas e, quando aplicável, consentimento informado.

Em ambientes com metas do Previne Brasil, a qualidade do cadastro territorial e do registro no e-SUS afeta diretamente o reconhecimento da produção. Respeite prazos legais de guarda e assegure rastreabilidade para auditorias.

7. Conflitos de interesse e ética profissional

Quem também atua no privado conveniado deve evitar indução de pacientes do SUS e manter separação de agendas. Observe regras locais sobre nepotismo/impedimentos. Na comunicação profissional, adote tom informativo e sóbrio, sem promessa de resultado — alinhado ao CEM/CFM e, quando houver conteúdo jurídico informativo, à ética da OAB.

8. Dois estudos de caso curtos (opcional)

Caso A — glosa por divergência documental. Produção elevada informada no sistema, mas parte dos prontuários sem registro de conduta/CID. Resultado: glosa parcial. Solução: padronizar notas evolutivas e fazer conferência semanal coordenação–médicos.

Caso B — reequilíbrio por expansão de turno. Ampliação do horário sem ajuste financeiro elevou custos. Com base na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro, apresentou-se memória de cálculo e histórico de demanda. Desfecho: aditivo com valores e metas revistos.

Conclusão

Trabalhar com prefeituras exige domínio básico de editais, contratos e metas. Quando o objeto é claro, a medição é objetiva e a documentação clínica é coerente, a previsibilidade aumenta e o risco de glosas cai.

Antes de assinar, leia o termo de referência/edital, confirme quem é o fiscal e como funciona o atesto, entenda reajuste e prazos e alinhe registros com a coordenação da unidade. Em pontos cinzentos, formalize dúvidas por escrito.

Referências (consulta recomendada)

Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos.

LC nº 116/2003 — ISS (lista de serviços e competência).

Regulamento do IRRF e normativas municipais sobre retenções.

Resoluções do CFM (prontuário/telemedicina) e LGPD — Lei nº 13.709/2018.

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]]> Levei calote da Prefeitura https://mendessilveiraadv.com.br/teste/ Fri, 26 Sep 2025 02:13:33 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1294 “Levei calote da Prefeitura” — o que o médico recém-formado pode fazer agora Se você atendeu, emitiu nota e não recebeu, isso é comum — e não é culpa sua. Nosso time resolve. Reconheceu estes sinais? Calma: há caminho técnico para organizar, cobrar e receber sem desgaste pessoal. Como ajudamos (objetivo e direto) 1) Diagnóstico rápido do contrato/credenciamento, notas e histórico para definir por onde o pagamento deve sair mais rápido. 2) Cobrança institucional com protocolos e linguagem adequada — você não precisa se expor a gestor local. 3) Judicial quando necessário para valores vencidos, com atualização e acompanhamento até RPV ou precatório. 4) Acompanhamento: você recebe atualizações claras do que foi feito e do que falta. Quando faz sentido falar com a gente UBS, UPA, hospital municipal, ambulatório, CAPS, programas municipais e plantões. Se houve serviço prestado e controle de produção, é possível estruturar a recuperação do crédito. O que enviar no primeiro contato Foto ou PDF de: contrato/credenciamento (o que tiver assinado), notas/recibos com os meses em aberto e algum comprovante de entrega (protocolo ou e-mail). Sem tudo isso? A gente ajuda a completar. Quer que a gente toque isso por você? Fale com nosso escritório: WhatsApp (67) 99812-6980 ou ligue agora. Atuação personalizada e técnica. Sem promessas mágicas — trabalho jurídico do começo ao fim.

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]]> “Levei calote da Prefeitura” — o que o médico recém-formado pode fazer agora

Se você atendeu, emitiu nota e não recebeu, isso é comum — e não é culpa sua. Nosso time resolve.

Médicos x Prefeitura: como receber sem desgaste

Reconheceu estes sinais?

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Como ajudamos (objetivo e direto)

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Quando faz sentido falar com a gente

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]]> Fila do SUS: prazos máximos, seus direitos e quando a Justiça pode fixar atendimento em tempo certo https://mendessilveiraadv.com.br/fila-do-sus-prazos-maximos-seus-direitos-e-quando-a-justica-pode-fixar-atendimento-em-tempo-certo/ Wed, 03 Sep 2025 03:19:27 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1291 Fila do SUS: até quando esperar? A fila de espera no SUS é um dos maiores problemas enfrentados pelos pacientes. Consultas, exames e cirurgias que deveriam ocorrer em tempo razoável acabam sendo adiados por meses — ou até anos. Nesse cenário, a saúde piora enquanto o paciente permanece “na fila”, como se isso fosse suficiente. Mas a Constituição Federal garante o direito ao atendimento em prazo compatível com a necessidade médica, e a Justiça pode intervir para que isso aconteça. Prazos máximos de espera O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Enunciado 93, que estabelece parâmetros de razoabilidade para o tempo de espera: Em casos de câncer, a legislação é ainda mais rigorosa: 👉 Está há mais de 100 dias aguardando uma consulta ou exame? Esse já é um sinal de que pode haver violação ao seu direito. Justiça pode fixar prazo certo Quando a fila ultrapassa o razoável ou quando não existe prestador disponível na rede pública, o juiz pode: 👉 Sua cirurgia foi adiada várias vezes? É possível pedir na Justiça que seja realizada dentro de um prazo definido. O que você precisa para agir Para entrar com ação, é essencial apresentar: Com esses documentos, o juiz consegue visualizar a demora e a necessidade de intervenção imediata. Tempo é vida Na saúde, cada dia faz diferença. Uma espera longa pode significar agravamento da doença, perda de qualidade de vida e até risco de morte. Por isso, estar “na fila” não é o suficiente: é possível exigir judicialmente […]

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]]> Fila do SUS: até quando esperar?

A fila de espera no SUS é um dos maiores problemas enfrentados pelos pacientes. Consultas, exames e cirurgias que deveriam ocorrer em tempo razoável acabam sendo adiados por meses — ou até anos. Nesse cenário, a saúde piora enquanto o paciente permanece “na fila”, como se isso fosse suficiente. Mas a Constituição Federal garante o direito ao atendimento em prazo compatível com a necessidade médica, e a Justiça pode intervir para que isso aconteça.

Prazos máximos de espera

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Enunciado 93, que estabelece parâmetros de razoabilidade para o tempo de espera:

  • Consultas e exames: mais de 100 dias já é considerado excessivo;
  • Cirurgias eletivas: mais de 180 dias também passa do limite.

Em casos de câncer, a legislação é ainda mais rigorosa:

  • Exames diagnósticos devem ser feitos em até 30 dias;
  • O início do tratamento deve ocorrer em até 60 dias.

👉 Está há mais de 100 dias aguardando uma consulta ou exame? Esse já é um sinal de que pode haver violação ao seu direito.

Justiça pode fixar prazo certo

Quando a fila ultrapassa o razoável ou quando não existe prestador disponível na rede pública, o juiz pode:

  • Fixar um prazo específico para a realização do procedimento;
  • Determinar que o atendimento seja feito em clínica ou hospital particular, pago pelo Estado;
  • Estabelecer multa diária em caso de descumprimento.

👉 Sua cirurgia foi adiada várias vezes? É possível pedir na Justiça que seja realizada dentro de um prazo definido.

O que você precisa para agir

Para entrar com ação, é essencial apresentar:

  • Laudo médico recente, com diagnóstico e urgência;
  • Protocolos ou registros que provem a solicitação e o tempo de espera;
  • Documentos pessoais, cartão do SUS e comprovante de residência;
  • Se possível, protocolo de reclamação na ouvidoria do SUS.

Com esses documentos, o juiz consegue visualizar a demora e a necessidade de intervenção imediata.

Tempo é vida

Na saúde, cada dia faz diferença. Uma espera longa pode significar agravamento da doença, perda de qualidade de vida e até risco de morte. Por isso, estar “na fila” não é o suficiente: é possível exigir judicialmente um prazo certo para receber atendimento.

📌 Mendes & Silveira Advogados Associados
Especialistas em Direito da Saúde – Ivinhema/MS e região

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]]> Duvidas https://mendessilveiraadv.com.br/duvidas/ Thu, 24 Oct 2024 19:02:43 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1278 The post Duvidas appeared first on Mendes & Silveira Advogados.

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Direitos das Gestantes no Trabalho – Respostas às Principais Dúvidas | Advocacia Especializada
















Direitos das Gestantes no Trabalho – Respostas às Principais Dúvidas

As gestantes possuem uma série de direitos garantidos pela legislação trabalhista no Brasil, especialmente no que diz respeito à estabilidade no emprego e à proteção contra demissões sem justa causa. Neste guia, respondemos às principais dúvidas sobre os direitos trabalhistas das gestantes. Clique em uma das perguntas abaixo para ir diretamente à resposta e, ao final de cada resposta, você poderá retornar ao menu de navegação.

Guia de Navegação

1. Grávida pode levar justa causa?
2. Fui mandada embora grávida, o que fazer?
3. Fui demitida na experiência e estava grávida, isso é permitido?
4. Pode demitir jovem aprendiz grávida?
5. Pode mandar embora na experiência grávida?
6. Me mandaram embora grávida, o que devo fazer?
7. Mandada embora grávida: quais são os direitos?
8. Demissão de grávida: o que diz a lei?
9. Empresa me demitiu grávida: o que posso fazer?
10. Fui demitida grávida e não sabia, como proceder?
11. Grávida pode receber justa causa?
12. Empresa me mandou embora grávida, o que posso fazer?
13. Pode mandar mulher grávida embora?
14. Fui demitida grávida, o que fazer?
15. Pode mandar uma grávida embora?
16. Grávida pode receber justa causa?
17. Demissão gestante: como proceder?
18. Fui demitida grávida e não sabia, o que fazer?
19. Se eu pedir demissão grávida, tenho direito à licença-maternidade?
20. Direitos de gestante demitida
21. Fui demitida grávida: como agir?
22. Pode mandar grávida embora por justa causa?
23. Pode demitir grávida?
24. Grávida mandada embora: quais são os direitos?
25. Estabilidade gestante pedido de demissão TST
26. Demitir grávida é permitido?
27. Demissão grávida: o que fazer?
28. Grávida demitida por justa causa tem algum direito?
29. Gestante demitida: reintegração ou indenização?
30. Gestante que pede demissão tem estabilidade?
31. Pode demitir mulher grávida?
32. Pode mandar grávida embora do serviço?

1. Grávida pode levar justa causa?

Sim, uma gestante pode ser demitida por justa causa, mas isso só ocorre em situações excepcionais e devidamente comprovadas. A justa causa se aplica apenas em casos de falta grave, como desonestidade ou abandono de emprego. Para mais informações, veja nosso artigo completo sobre justa causa na gravidez.

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2. Fui mandada embora grávida, o que fazer?

Se você foi demitida grávida, a primeira coisa a fazer é reunir provas da gravidez, como exames médicos, e comunicar à empresa. Caso a demissão não seja revertida, você pode buscar a reintegração ao trabalho ou uma indenização. Entre em contato conosco para mais orientações sobre os seus direitos.

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3. Fui demitida na experiência e estava grávida, isso é permitido?

Não, a legislação brasileira garante estabilidade à gestante mesmo durante o período de experiência. Se você foi demitida nesse período e estava grávida, a empresa cometeu uma irregularidade. Entre em contato conosco para discutir seu caso e descobrir como podemos ajudar a assegurar sua reintegração ou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade.

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4. Pode demitir jovem aprendiz grávida?

Não, a jovem aprendiz grávida tem o mesmo direito à estabilidade no emprego que qualquer outra trabalhadora. Isso significa que a demissão sem justa causa durante a gravidez é ilegal. Caso você ou alguém que conheça esteja nessa situação, fale com o nosso escritório para obter orientação jurídica completa sobre como proceder.

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5. Pode mandar embora na experiência grávida?

A demissão de uma gestante durante o período de experiência é considerada ilegal. Se você foi demitida grávida durante o contrato de experiência, a empresa deve reverter a demissão ou pagar uma indenização. Entre em contato com nosso escritório para analisar seu caso e buscar as medidas necessárias para garantir seus direitos.

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6. Me mandaram embora grávida, o que devo fazer?

Se você foi mandada embora durante a gravidez, o primeiro passo é apresentar à empresa um atestado comprovando a gravidez. Caso a empresa não reverta a demissão, você tem direito à reintegração ou a uma indenização. Fale com o nosso escritório para receber orientação detalhada sobre os seus direitos e sobre como podemos ajudar a resolver essa situação.

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7. Mandada embora grávida: quais são os direitos?

Se você foi demitida enquanto estava grávida, tem direito à reintegração ao emprego ou a receber uma indenização correspondente ao salário e benefícios de todo o período de estabilidade (até cinco meses após o parto). Além disso, a trabalhadora continua com o direito à licença-maternidade de 120 dias, que deve ser paga normalmente. Entre em contato com nosso escritório para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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8. Demissão de grávida: o que diz a lei?

A lei brasileira garante a estabilidade da gestante desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que a empresa não pode demitir a funcionária durante esse período, a não ser em casos de justa causa devidamente comprovada. Em caso de demissão sem justa causa, a trabalhadora pode exigir sua reintegração ou indenização por todo o período da estabilidade. Entre em contato com o nosso escritório para uma análise detalhada e para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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9. Empresa me demitiu grávida: o que posso fazer?

Se a empresa demitiu você enquanto estava grávida, você tem direito à reintegração ao emprego ou à indenização. A estabilidade da gestante está prevista na legislação trabalhista, e essa demissão pode ser revertida judicialmente. O primeiro passo é comunicar formalmente à empresa, apresentando documentos médicos que comprovem a gravidez, e se a empresa não aceitar, procure assistência jurídica. Entre em contato com nosso escritório para discutir seu caso e garantir que seus direitos sejam respeitados.

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10. Fui demitida grávida e não sabia, como proceder?

Caso você tenha sido demitida sem saber que estava grávida, mas descobriu a gestação posteriormente, ainda assim você tem direito à estabilidade. Nesse caso, informe à empresa o quanto antes, com a apresentação de um atestado médico. A empresa deve rever a demissão, garantindo sua reintegração ou o pagamento de indenização por todo o período de estabilidade. Caso a empresa não aceite, é possível ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho. Entre em contato com nosso escritório para uma orientação completa sobre o que fazer nesse caso.

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11. Grávida pode receber justa causa?

Sim, uma grávida pode ser demitida por justa causa, mas apenas em casos graves e devidamente comprovados. Se você foi demitida por justa causa e está grávida, fale com nosso escritório para avaliar se a demissão foi aplicada de forma correta e o que pode ser feito para reverter a situação, caso seja indevida.

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12. Empresa me mandou embora grávida, o que posso fazer?

Se a empresa a demitiu grávida, isso é considerado uma prática ilegal, salvo em casos de justa causa devidamente comprovada. Você pode exigir sua reintegração ou indenização. Entre em contato com nosso escritório para que possamos orientá-la sobre como proceder e garantir seus direitos.

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13. Pode mandar mulher grávida embora?

Não, a demissão de uma mulher grávida sem justa causa é proibida pela legislação trabalhista. A grávida tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se você foi demitida durante a gravidez, entre em contato com nosso escritório para uma avaliação do seu caso e para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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14. Fui demitida grávida, o que fazer?

Se você foi demitida durante a gravidez, isso é ilegal. A lei garante a estabilidade da gestante no emprego, e você tem direito a ser reintegrada ou a receber uma indenização. Entre em contato conosco para que possamos orientá-la sobre os próximos passos e garantir que seus direitos sejam protegidos.

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15. Pode mandar uma grávida embora?

A resposta é não. A legislação brasileira protege as gestantes contra demissão sem justa causa, garantindo estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se você foi demitida, nosso escritório pode ajudar a reverter essa demissão ou buscar uma indenização. Entre em contato para discutir o seu caso.

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16. Grávida pode receber justa causa?

Sim, é possível, mas somente em casos extremos, onde há falta grave cometida pela gestante, conforme o artigo 482 da CLT. A justa causa deve ser claramente comprovada pela empresa. Se você foi demitida por justa causa e está grávida, fale com nosso escritório para avaliar a legalidade da demissão e buscar uma solução adequada.

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17. Demissão gestante: como proceder?

Se você foi demitida enquanto estava grávida, o primeiro passo é verificar seus direitos de estabilidade. Em geral, a empresa não pode demitir sem justa causa. Entre em contato conosco para uma avaliação detalhada e para garantir que você seja reintegrada ou indenizada conforme determina a lei.

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18. Fui demitida grávida e não sabia, o que fazer?

Se você descobriu que estava grávida após ser demitida, ainda tem direito à estabilidade. O ideal é comunicar a empresa o quanto antes, apresentando um exame médico que comprove a gravidez. Caso a empresa não reverta a demissão, nosso escritório está à disposição para ajudá-la a buscar seus direitos e garantir a estabilidade no emprego.

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19. Se eu pedir demissão grávida, tenho direito à licença-maternidade?

Sim, mesmo que você solicite demissão, ainda terá direito à licença-maternidade, desde que cumpra os requisitos de tempo de contribuição ao INSS. Se você estiver considerando pedir demissão e tiver dúvidas sobre seus direitos, entre em contato com nosso escritório para uma análise completa da sua situação e das melhores opções disponíveis.

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20. Direitos de gestante demitida

Uma gestante demitida sem justa causa tem direito à reintegração ou a uma indenização, conforme o período de estabilidade. Além disso, a trabalhadora também mantém o direito à licença-maternidade. Se você foi demitida durante a gravidez, entre em contato com nosso escritório para discutir seus direitos e garantir que eles sejam respeitados.

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21. Fui demitida grávida: como agir?

Se você foi demitida grávida, saiba que a lei está do seu lado. A empresa não pode demiti-la sem justa causa. O primeiro passo é comunicar formalmente a empresa e, se necessário, buscar seus direitos judicialmente. Entre em contato com nosso escritório para obter uma análise detalhada do seu caso e para garantir que seus direitos sejam protegidos.

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22. Pode mandar grávida embora por justa causa?

Sim, é possível, mas a justa causa só é válida em casos de faltas graves cometidas pela gestante. No entanto, essa decisão precisa ser bem fundamentada pela empresa. Se você foi demitida por justa causa e está grávida, fale com nosso escritório para avaliar a legalidade da demissão e buscar uma solução adequada.

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23. Pode demitir grávida?

Não, a demissão de uma grávida sem justa causa é ilegal. A estabilidade no emprego é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se você foi demitida grávida, entre em contato com nosso escritório para obter uma orientação completa sobre como proceder e garantir seus direitos.

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24. Grávida mandada embora: quais são os direitos?

Se você foi mandada embora grávida, tem direito à reintegração ao trabalho ou a uma indenização referente ao período de estabilidade. Isso inclui todos os benefícios, como salário e licença-maternidade. Fale com nosso escritório para entender seus direitos e garantir a melhor solução para o seu caso.

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25. Estabilidade gestante pedido de demissão TST

Mesmo que a gestante solicite demissão, ela possui o direito de reconsiderar o pedido e garantir sua estabilidade no emprego. Caso você tenha pedido demissão e agora precise de orientação, entre em contato com nosso escritório para discutirmos as alternativas legais e o que pode ser feito para proteger seus direitos.

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26. Demitir grávida é permitido?

Não, a legislação trabalhista proíbe a demissão sem justa causa de uma grávida, garantindo estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se você foi demitida grávida, entre em contato com nosso escritório para que possamos ajudá-la a garantir seus direitos.

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27. Demissão grávida: o que fazer?

Se você foi demitida grávida, saiba que a empresa agiu de forma ilegal e você tem direito à reintegração ou indenização. Nosso escritório está à disposição para fornecer a orientação jurídica necessária e garantir que seus direitos sejam respeitados.

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28. Grávida demitida por justa causa tem algum direito?

Sim, mesmo em casos de justa causa, a gestante tem direito a contestar a decisão, principalmente se a justa causa não foi devidamente comprovada. Além disso, se houver dúvida quanto à legalidade da demissão, é possível buscar a reversão judicial. Entre em contato com nosso escritório para analisar o seu caso e tomar as medidas adequadas.

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29. Gestante demitida: reintegração ou indenização?

Se você foi demitida grávida, pode ter direito à reintegração ao trabalho ou ao recebimento de uma indenização pelo período de estabilidade. Cada caso tem suas particularidades, e nosso escritório pode ajudá-la a entender o que é mais vantajoso para você. Entre em contato para uma análise detalhada do seu caso.

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30. Gestante que pede demissão tem estabilidade?

Sim, mesmo que a gestante peça demissão, ela pode reconsiderar o pedido e garantir sua estabilidade no emprego. Se você está nessa situação e precisa de orientação, fale com nosso escritório para garantir que seus direitos sejam respeitados e entender todas as suas opções.

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31. Pode demitir mulher grávida?

Não, a demissão de uma mulher grávida sem justa causa é ilegal. A estabilidade no emprego é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se você foi demitida, fale conosco para que possamos ajudá-la a garantir seus direitos.

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32. Pode mandar grávida embora do serviço?

Não, a lei proíbe a demissão de gestantes sem justa causa, garantindo estabilidade no emprego. Se você foi demitida grávida, entre em contato com nosso escritório para obter orientação e saber como proceder para garantir seus direitos.

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]]> Foi demitida durante a gestação? Saiba como garantir seus direitos! https://mendessilveiraadv.com.br/1259-2/ Wed, 02 Oct 2024 04:37:50 +0000 https://mendessilveiraadv.com.br/?p=1259 Demitida durante a gestação? Saiba como garantir seus direitos Demitida durante a gestação? Veja como garantir seus direitos e receber uma indenização de até R$ 50 mil! Se você foi demitida grávida, saiba que a lei trabalhista está ao seu lado. Muitas mulheres desconhecem, mas você não precisa voltar ao trabalho para garantir seus direitos. Além disso, você pode ter direito a uma indenização que pode chegar a até R$ 50 mil, dependendo do seu salário e tempo de serviço. Entenda como isso funciona e o que você deve fazer! Estabilidade garantida: Você não precisa retornar ao trabalho A legislação brasileira assegura que a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que, mesmo que você seja demitida durante esse período, seus direitos estão protegidos. Além disso, você não precisa voltar ao trabalho para garantir esses direitos. Em muitos casos, as mulheres podem optar por uma indenização, que compensa o tempo de estabilidade, proporcionando segurança financeira durante e após a gestação. Indenização de até R$ 50 mil: Proteção financeira O valor da indenização varia conforme o seu salário e o tempo de serviço, mas pode chegar a até R$ 50 mil. Essa compensação financeira é uma garantia importante para as gestantes que não desejam ou não podem retornar ao trabalho após a demissão. Seus direitos estão assegurados por lei Se você foi demitida durante a gestação, é fundamental entender que seus direitos estão protegidos pela legislação trabalhista. Não […]

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]]> Demitida durante a gestação? Saiba como garantir seus direitos

Demitida durante a gestação? Veja como garantir seus direitos e receber uma indenização de até R$ 50 mil!

Se você foi demitida grávida, saiba que a lei trabalhista está ao seu lado. Muitas mulheres desconhecem, mas você não precisa voltar ao trabalho para garantir seus direitos. Além disso, você pode ter direito a uma indenização que pode chegar a até R$ 50 mil, dependendo do seu salário e tempo de serviço. Entenda como isso funciona e o que você deve fazer!

Estabilidade garantida: Você não precisa retornar ao trabalho

A legislação brasileira assegura que a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que, mesmo que você seja demitida durante esse período, seus direitos estão protegidos.

Além disso, você não precisa voltar ao trabalho para garantir esses direitos. Em muitos casos, as mulheres podem optar por uma indenização, que compensa o tempo de estabilidade, proporcionando segurança financeira durante e após a gestação.

Indenização de até R$ 50 mil: Proteção financeira

O valor da indenização varia conforme o seu salário e o tempo de serviço, mas pode chegar a até R$ 50 mil. Essa compensação financeira é uma garantia importante para as gestantes que não desejam ou não podem retornar ao trabalho após a demissão.

Seus direitos estão assegurados por lei

Se você foi demitida durante a gestação, é fundamental entender que seus direitos estão protegidos pela legislação trabalhista. Não deixe de buscar informações para garantir a melhor solução para o seu caso. A indenização e a estabilidade são garantias legais para você e o seu bebê.

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