A ação revisional de financiamento de veículo é uma ferramenta legal valiosa para consumidores que se deparam com juros e encargos considerados abusivos em seus contratos de financiamento. Este tipo de ação busca a revisão dos termos contratuais, com o objetivo de adequá-los às taxas de juros praticadas no mercado e às normas de proteção ao consumidor. A seguir, detalhamos aspectos importantes sobre como proceder caso suspeite que os juros aplicados em seu financiamento sejam excessivos.
Identificando Juros Abusivos
Os juros são considerados abusivos quando significativamente superiores à média de mercado para o tipo de operação realizada, sem justificativa razoável. A constatação pode ser feita por meio de uma análise comparativa das taxas aplicadas em seu contrato com as taxas médias informadas por instituições como o Banco Central do Brasil.
Passos Iniciais para a Ação Revisional
1. Análise Contratual Detalhada: O primeiro passo é realizar uma revisão minuciosa do seu contrato de financiamento, preferencialmente com o auxílio de um profissional especializado em direito do consumidor. Isso inclui verificar todas as cláusulas, especialmente as que dizem respeito à aplicação de juros, multas e outros encargos.
2. Consulta a um Advogado: Buscar orientação jurídica é essencial. Um advogado com experiência em ações revisionais poderá avaliar a viabilidade da ação, com base nos juros e encargos praticados, e orientar sobre os procedimentos legais.
3. Preparação e Documentação: Para dar entrada na ação revisional, é necessário compilar toda a documentação relacionada ao financiamento, incluindo o contrato, comprovantes de pagamento e qualquer outra comunicação com a instituição financeira.
4. Entrada na Ação Revisional: Com o auxílio de seu advogado, você poderá ingressar com a ação na justiça. A ação buscará não apenas a revisão dos juros e encargos mas também pode solicitar a suspensão da cobrança até que o caso seja julgado, evitando assim a possibilidade de apreensão do veículo durante o processo.
Benefícios da Ação Revisional
Redução das Parcelas: Um dos principais objetivos é conseguir a redução do valor das parcelas para um patamar justo, com base em taxas de juros mais razoáveis.
Evitação da Apreensão do Veículo: Ao ingressar com a ação revisional, é possível solicitar uma liminar para impedir a apreensão do veículo enquanto o processo estiver em andamento.
Reequilíbrio Financeiro: A longo prazo, a revisão contratual pode proporcionar um alívio significativo no orçamento, permitindo um melhor planejamento e gestão das finanças pessoais.
Considerações Finais
Recorrer à ação revisional de financiamento de veículo é um direito do consumidor que se encontra sobrecarregado por juros e encargos que ultrapassam os limites da razoabilidade e da legalidade. Embora o processo possa parecer complexo, a assistência de um advogado especializado pode fazer toda a diferença, oferecendo uma chance de renegociar as condições do financiamento de maneira mais justa e sustentável.
É importante lembrar que cada caso é único e a viabilidade da ação deve ser analisada individualmente, considerando as especificidades do contrato e as circunstâncias envolvidas. Se você suspeita que está pagando juros abusivos, não hesite em buscar orientação legal para defender seus direitos.

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/ MS 27.149

Mendes & Silveira advogados

(67) 9 9812-6980

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1. O que é a Busca e Apreensão de Veículos?

A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial extrema utilizada pelos credores, como bancos, financeiras, consórcios e leasing, para retomar bens fornecidos em garantia ao pagamento de contratos de financiamentos quando há atraso no pagamento por parte do devedor.

2. Como Funciona a Busca e Apreensão de Veículos?

• Pedido Judicial: O processo inicia com a apresentação de uma petição ao juízo competente, que concede uma liminar após avaliar se há provas suficientes para a busca e apreensão.
• Oficial de Justiça: Após a concessão, um oficial de justiça vai até o local do veículo e realiza a apreensão, levando-o para um depósito designado pelo banco.
• Prazo de 5 dias: O veículo fica sob posse do depositário fiel por 5 dias, aguardando o devedor quitar o pagamento devido.
• Leilão: Se o devedor não regularizar a situação, o veículo é levado a leilão para pagamento das dívidas.

3. Como Evitar a Busca e Apreensão de Veículos?

Para evitar a busca e apreensão, é crucial que o consumidor esteja em dia com o pagamento das parcelas. Em casos de dificuldades financeiras, é recomendável negociar com o banco ou instituição financeira antes de recorrer a medidas judiciais.

4. Quanto Tempo o Credor Leva para Requerer a Busca e Apreensão do Veículo?

Geralmente, após o atraso de uma única parcela, o credor tem o direito de iniciar o processo de busca e apreensão. No entanto, somente após uma notificação extrajudicial, o credor pode dar início ao processo, e o juízo competente decidirá liminarmente sobre o assunto.

5. Como Enfrentar um Processo de Busca e Apreensão de Veículo?

• Conheça seus Direitos: Consulte um advogado especialista para entender seus direitos e opções jurídicas.
• Verifique sua Documentação: Certifique-se de ter todos os documentos do contrato e comprovantes de pagamento.
• Não Tente Esconder o Veículo: É ilegal tentar evitar a apreensão; esconder o veículo pode piorar a situação.
• Tente Negociar: Busque acordos com o credor para renegociar a dívida ou ajustar os pagamentos.
• Busque Assistência Jurídica: Se necessário, contrate um advogado especialista para representá-lo.

6. Problemáticas Enfrentadas pelos Consumidores

O não pagamento das prestações gera cobranças adicionais, inviabilizando o pagamento. Após a busca e apreensão, o vencimento antecipado das demais prestações e despesas de cobrança dificultam a recuperação.

7. Previsão Contratual da Busca e Apreensão de Veículos

A cláusula de alienação fiduciária inserida no contrato estabelece o direito do credor realizar a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplência, seguindo as formalidades legais.

8. Ilegalidades na Busca e Apreensão de Veículos

Ilegalidades incluem a ausência de mandado judicial, excesso de poder, uso de violência, violação da privacidade e inadimplemento por culpa do credor. Tais violações podem levar à anulação do processo.

9. Alerta sobre Busca e Apreensão de Veículos

Antes de ajuizar o processo, os credores contratam olheiros para vigiar o devedor. Somente um oficial de justiça, com mandado, pode apreender o veículo. Exija credenciais e, em caso de dúvida, chame a polícia.

10. Como Consultar a Busca e Apreensão de Veículos

• Certifique-se de não ter dívidas em atraso.
• Consulte o contrato e entre em contato com o credor.
• Verifique se houve notificação prévia.
• Considere a contratação de um advogado especialista.

11. O que Acontece com o Veículo Apreendido

O veículo apreendido é entregue ao depositário fiel, levado a um depósito e fica aguardando o pagamento da dívida. Se não houver pagamento em 5 dias, é leiloado para quitar as dívidas.

12. Solução para a Busca e Apreensão de Veículos

Soluções incluem renegociação da dívida, pagamento, ação revisional, obtenção de liminar para suspender a busca e apreensão, ou venda do veículo, considerando o custo-benefício.

Busca e Apreensão de Veículos

A busca e apreensão de veículos é uma medida extrema que deve ser encarada com calma e sabedoria. Conhecer os direitos, buscar soluções preventivas e agir de forma responsável são fundamentais para preservar os interesses das partes envolvidas e garantir a segurança jurídica. Em casos de dificuldades, a consulta a um advogado especialista é aconselhável.

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA

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2. Negociar com a instituição financeira: Embora a lei estabeleça o pagamento integral em caso de apreensão, é possível negociar diretamente com a instituição financeira. O consumidor pode fazer uma proposta de pagamento, seja referente à totalidade do contrato ou apenas às parcelas vencidas. A negociação pode resultar em condições mais favoráveis e possibilitar a recuperação do veículo.

3. Apresentar contestação no processo de Busca e Apreensão: O réu/devedor tem o prazo de 15 dias para se defender em ações de Busca e Apreensão. Essa opção é particularmente interessante, pois os processos desse tipo têm requisitos específicos, e as instituições financeiras nem sempre os cumprem integralmente. Além disso, muitos contratos de financiamento contêm cláusulas abusivas, que podem ser utilizadas como argumento de defesa. A correta identificação e alegação desses aspectos podem levar à extinção/arquivamento do processo e à devolução do veículo indevidamente apreendido. Essa opção também pode isentar o consumidor do pagamento de custas finais e honorários advocatícios.

Fundamentos Legais:

• Decreto Lei 911/69: Estabelece as normas sobre o procedimento de busca e apreensão.
• Código de Defesa do Consumidor: Prevê a possibilidade de revisão judicial de contratos que contenham cláusulas abusivas.
• Jurisprudência: Casos anteriores em que processos de busca e apreensão foram extintos devido a irregularidades processuais ou cláusulas abusivas.

É fundamental contar com a assistência de um advogado especializado nessa área, dada a complexidade da matéria. Qualquer equívoco pode prejudicar o direito do consumidor, ressaltando a importância do suporte jurídico para orientar a melhor estratégia a ser adotada diante da situação.

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA

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1. Amparo Legal no CDC:

O CDC, como principal instrumento de proteção aos consumidores, fundamenta a defesa contra práticas abusivas. Os Artigos 6º, III, 14, 42 e o princípio da boa-fé objetiva (Artigo 4º, III) são pilares que sustentam os direitos dos consumidores, garantindo informações transparentes, responsabilidade do fornecedor por danos e a busca por reparação em casos de prejuízos.

2. Exemplos Concretos de Danos Financeiros:

• Atraso em Pagamentos Essenciais: O problema nos saldos resultou em atrasos no pagamento de contas essenciais, gerando multas e juros por inadimplência.
• Juros Elevados em Empréstimos: Clientes com empréstimos ativos enfrentaram juros elevados devido a pagamentos não realizados, criando uma carga financeira adicional.
• Perda de Oportunidades de Investimento: Investidores viram oportunidades escaparem devido à impossibilidade de acessar saldos precisos, traduzindo-se em perdas financeiras consideráveis.
• Desconforto e Preocupações Psicológicas: Além dos danos financeiros, a incerteza nos saldos gerou desconforto emocional e preocupações psicológicas, afetando o bem-estar dos consumidores.

3. Busca por Ressarcimento Integral:

Mais do que uma simples correção nos saldos, a legislação assegura o direito a um ressarcimento integral. Isso engloba não apenas o reembolso de valores erroneamente debitados, mas também a compensação por todos os danos financeiros e morais, proporcionando aos consumidores uma reparação completa pelos transtornos enfrentados.

4. Transparência e Comprometimento:

É crucial que o Bradesco adote uma postura transparente e comprometida em corrigir não apenas os saldos, mas em ressarcir totalmente os clientes pelos prejuízos sofridos. Isso não apenas preserva a confiança dos consumidores, mas reforça o compromisso do banco com a integridade e a justiça.

5.Dano Moral como Instrumento Educativo:

A compreensão do dano moral transcende a mera compensação financeira; assume um papel educativo essencial. Destacamos como a responsabilização por danos morais não apenas resguarda os direitos individuais, mas também serve como um instrumento educativo para a instituição financeira. Ao enfrentar as consequências legais e financeiras, o Bradesco é instado a aprimorar seus processos, reforçar padrões éticos e fortalecer sua responsabilidade social, contribuindo assim para a construção de um ambiente bancário mais ético e transparente.

Além da Reparação, a Construção de uma Relação Bancária Sólida e Ética

À luz do amparo legal oferecido pelo CDC, os consumidores do Bradesco estão legitimamente empoderados a buscar não apenas a correção dos saldos, mas um ressarcimento integral pelos danos sofridos. Este é um apelo à responsabilidade e ética por parte do banco, visando restaurar não apenas os números nas contas, mas a confiança e o bem-estar daqueles que confiam em seus serviços. A busca por justiça e transparência não é apenas um direito, mas um imperativo que define a relação entre instituições financeiras e seus clientes.

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA

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Inúmeros cidadãos brasileiros se deparam com essa realidade quando desejam adquirir um veículo por meio de pagamentos parcelados a longo prazo. Nesse contexto, é d

e suma importância que os consumidores estejam atentos às taxas de juros associadas aos financiamentos de veículos antes de firmar qualquer compromisso financeiro.

Mas afinal, o que são juros? Os juros representam o lucro obtido por meio do empréstimo de uma determinada quantia de dinheiro. Eles se referem a uma porcentagem adicional acrescida ao valor emprestado, destinada a remunerar o credor pelo período de utilização do dinheiro emprestado.

Nos contratos bancários, podem ser identificados dois tipos de juros:

1. Juros Remuneratórios: São aplicados desde o início do contrato e têm a finalidade de compensar o banco pela concessão do empréstimo.
2. Juros Moratórios: São cobrados quando o devedor começa a atrasar o pagamento.

Agora, como é possível determinar o que caracteriza juros abusivos em um contrato de financiamento de veículo? Ao celebrar um financiamento de veículo, uma taxa de juros é acordada. É nesse ponto que o consumidor deve se manter vigilante para identificar se as taxas cobradas são, de fato, consideradas abusivas. Em muitos casos, os juros abusivos são camuflados em cláusulas e termos que o banco apresenta aos consumidores.

Entende-se que os juros são abusivos quando ultrapassam os limites estabelecidos pela legislação ou pelas autoridades reguladoras, como o Banco Central. De acordo com o Banco Central, as taxas de juros variam entre 0,78% a 3,75% ao mês, dependendo da instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo.

É uma prática comum as pessoas só perceberem a existência de juros abusivos após terem assinado o contrato, quando ocorrem atrasos no pagamento das parcelas ou após quitar o veículo.

Quais são as principais cláusulas onerosas presentes nos contratos de financiamento de veículos? Quando se identifica a aplicação de juros abusivos em um contrato de financiamento, é possível buscar a revisão do contrato de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Alguns sinais de onerosidade em um contrato de financiamento de veículos incluem:

1. Taxa de Juros Superior à Média do Mercado: A taxa de juros aplicada é significativamente maior do que a média praticada no mercado, conforme determinado pelo Banco Central.
2. Despesas Acessórias e Tarifas Embutidas no Valor do Crédito: Outras despesas e tarifas são incluídas no montante do crédito, aumentando o custo total do financiamento.
3. Contrato do Seguro de Proteção Financeira Condicionado ao Contrato de Adesão: A obrigatoriedade da contratação do seguro de proteção financeira pode ser imposta, o que é considerado uma venda casada.
4. Cobrança de Juros Compostos (PRICE): A cobrança de juros compostos pode ser excessiva, aumentando o custo total do financiamento.
5. Outros Encargos Aplicados na Inadimplência ou Anormalidade Contratual: Além dos juros, outros encargos adicionais são cobrados em caso de inadimplência ou problemas contratuais.

É possível reduzir as taxas de juros em um contrato de financiamento de veículo? Sim, é possível fazê-lo por meio de uma ação judicial contra o credor, conhecida como ação revisional.

Uma vez que a prática de juros abusivos é identificada no contrato de financiamento de veículo, é possível iniciar o processo de ação revisional. Essa ação visa a revisão dos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos. O objetivo é reduzir o valor das prestações mensais em caso de abusos contratuais.

Para ingressar com uma ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado em ação revisional ou um advogado do consumidor, para que o contrato seja devidamente analisado.

Quais taxas podem ser reduzidas por meio da ação revisional de contrato de financiamento de veículo? A redução das taxas de juros é determinada pelo juiz responsável pelo caso. Normalmente, o juiz solicita a diminuição das taxas de juros consideradas abusivas, além do cancelamento de taxas que inflam o custo total do financiamento, tais como:

1. Cobrança de Comissões Adicionais;
2. Juros de Mora que Excedem os Limites Estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC);
3. Taxas de Emissão de Carnês;
4. Juros para Abertura da Conta;
5. Outras Taxas Semelhantes.

Quando é apropriado entrar com uma ação revisional? O ajuizamento de uma ação revisional é apropriado nas seguintes situações:

1. Quando há dificuldades para pagar as parcelas, levando ao endividamento em relação ao veículo adquirido;
2. Quando há o risco de perder o bem devido à dívida em curso;
3. Quando não é mais possível arcar com as prestações do financiamento.

No entanto, é importante notar que a ação revisional não garante automaticamente a proteção do veículo contra busca e apreensão. A possibilidade de busca e apreensão ainda existe e pode ser acionada pelo credor, como um banco ou financeira, a qualquer momento após atrasos no pagamento das parcelas. A ação revisional só pode evitar a busca e apreensão se o juiz conceder uma liminar para essa finalidade. Caso contrário, o credor pode iniciar um processo de busca e apreensão em outra jurisdição.

Nesse cenário, seria necessário buscar a reintegração de posse do bem e, possivelmente, pleitear indenização por danos morais. Portanto, é fundamental que os consumidores estejam bem informados sobre seus direitos e busquem orientação legal quando confrontados com juros abusivos em contratos de financiamento de veículos. Dessa forma, poderão evitar o pagamento de juros indevidos e proteger seus interesses financeiros.

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA

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Muitos passageiros já enfrentaram a frustração de um voo atrasado ou cancelado. No entanto, é essencial saber que a legislação brasileira assegura direitos aos passageiros nessas situações. Este artigo esclarece o que você pode fazer quando se deparar com atrasos ou cancelamentos de voos.

O Que a ANAC Estabelece

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em caso de atraso de voo superior a uma hora, a companhia aérea deve oferecer ao passageiro acesso à internet, telefone e alimentação. Se o atraso for superior a duas horas, a empresa deve oferecer hospedagem e traslado. Para atrasos superiores a quatro horas, o passageiro tem direito a reembolso integral ou acomodação em outro voo, além de assistência material. Esses direitos estão previstos no artigo 13 da Resolução ANAC nº 400/2016.

Indenizações por Atrasos e Cancelamentos de Voos

Além disso, os passageiros aéreos podem ter direito a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de atrasos ou cancelamentos de voos, conforme previsto no artigo 14 da mesma resolução. A companhia aérea é responsável pela assistência material e deve arcar com as despesas decorrentes do atraso ou cancelamento do voo. O artigo 15 prevê que a empresa deve oferecer opções de reacomodação ou reembolso integral ao passageiro em caso de cancelamento ou atraso superior a 4 horas.

Recurso do Código de Defesa do Consumidor

Caso a companhia aérea se recuse a cumprir com seus deveres, o passageiro pode buscar a defesa de seus direitos através do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 6º do CDC estabelece que os fornecedores de produtos e serviços devem respeitar os direitos básicos do consumidor, tais como a proteção da vida, saúde e segurança, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, a modificação das cláusulas contratuais que forem consideradas abusivas e a efetiva reparação de danos.

Decisões Relevantes do STJ

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado diversos casos envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, garantindo aos passageiros aéreos indenizações por danos morais e materiais. Em um julgamento da Quarta Turma do STJ, ficou decidido que a companhia aérea deve indenizar o passageiro por atraso de voo, mesmo que esse atraso tenha sido causado por condições climáticas adversas. Em outro caso, a Terceira Turma do STJ decidiu que a companhia aérea deve indenizar o passageiro por danos morais em caso de atraso superior a quatro horas, independentemente da causa do atraso.

Conscientização e Proteção dos Direitos do Consumidor

É importante destacar que, apesar de termos leis que garantem os direitos dos passageiros aéreos, muitas vezes as companhias aéreas ainda se recusam a cumprir com suas obrigações. Portanto, é fundamental que os passageiros estejam cientes de seus direitos e exijam que as empresas cumpram com suas obrigações. Em casos de descumprimento, é possível buscar auxílio jurídico para garantir que seus direitos sejam respeitados e, se necessário, buscar uma indenização por danos morais e materiais. Portanto, caso você seja vítima de atrasos ou cancelamentos de voos que causem prejuízos, não hesite em procurar ajuda especializada para proteger seus direitos como consumidor.

Luiz Guilherme dos Santos Silveira OAB/MS 27.149

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